ACÓRDÃO Nº 1153/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1153/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-007.499/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Stark Construções e Serviços Eireli
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, relativa à Concorrência 2/2023, conduzida pela Câmara dos Deputados,
tendo como objeto a realização de obras de reforma geral e ampliação de imóveis
funcionais, Edifícios Bloco K e Bloco L, situados na SQN 202 da Asa Norte, em Brasília/DF,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 237, VII, 276,
§ 6º, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
9.3. notificar a Câmara dos Deputados, a representante e a vencedora da
Concorrência 2/2023 a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1153-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.