PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024
AlteraaPortariaCAPESnº275,de4dedezembrode2023.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
pelos incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº
11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo
nº 23038.003750/2024-97, resolve:
Art. 1º A Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 56 a 58, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. .................................................................................................................
VII - propor o encaminhamento de deliberações ao Conselho Superior da
CAPES; e
VIII - avaliar o pagamento, pela CAPES, de APCs para publicações com acesso
aberto no âmbito do PADICT.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 33. Na hipótese de que trata o art. 32, a priorização das Instituições de
Ensino Superior elegíveis será feita em ordem crescente de categoria." (NR)
"Art. 47. .................................................................................................................
Parágrafo único. O acesso ao Portal de Periódicos é pessoal e intransferível e
deve estar relacionado às atividades de ensino, pesquisa e acadêmicas, bem como às
competências dos órgãos indicados no art. 36." (NR)
"Art. 50. .................................................................................................................
I - realizar engenharia reversa, descompilar ou desordenar o software incluído
no serviço fornecido por meio do Portal;
..................................................................................................................................
III - minerar dados textuais (text data mining), salvo licença expressa do
fornecedor de conteúdos;
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO