ACÓRDÃO Nº 1145/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1145/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Cooperativa Mundial de Transportes de Toda Natureza Ltda -
COOTRANSMUNDI, a respeito de supostas irregularidades praticadas na condução do
Pregão Eletrônico 719/2023/SUPEL/RO, sob a responsabilidade da Superintendência
Estadual de Compras e Licitações de Rondônia - SUPEL/RO, que tem por objeto o registro
de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de
equipamentos, máquinas pesadas e caminhões;
Considerando a informação confirmada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações, em seu pronunciamento às peças 61-62, de que, "em consulta ao
Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão de Rondônia, 3ª edição, 2023 (peça 60), a fonte de recursos 1.500.0.00001 é
classificada como recurso não vinculado de impostos do Estado (peça 60, p. 33 e 44)", o
que evidencia, portanto, a ausência de competência do TCU para apreciar a matéria; e
Considerando o trâmite, no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, do
Processo 00669/24 (relator Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, peça 59),
autuado como representação, cujo representante é o mesmo destes autos e trata dos
mesmos indícios de irregularidade vertidos no presente TC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e/ou do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual de
Licitações de Rondônia (Supel/RO), à representante e às sociedades empresariais Millennium
Locadora Ltda., BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda. e Veloso & Cia Ltda;
d) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia cópia do presente
Acórdão e das peças 14, 24, 44-51 e 53; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-005.775/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Cooperativa Mundial de Transportes de Toda Natureza
Ltda (CNPJ: 06.236.059/0001-60).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jesus Fernandes Junior, representando Cooperativa
Mundial de Transportes de Toda Natureza Ltda. Cootransmundi; Abner Vinicius Magdalon
Alves (9232/OAB-RO), representando Millennium Locadora Ltda.; Maria Auxiliadora
Magdalon Alves (8300/OAB-RO), representando BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.