PORTARIA MCOM Nº 13.598, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.598, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as metas globais para o 5º (quinto) ciclo da avaliação de desempenho para atribuição
da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho em
Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe
a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, a Portaria nº
7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021, e em conformidade com o Processo SEI nº 53115.014484/2024-29, resolve: