PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que
trata da delegação de competência às autoridades que
menciona para concessão de diárias e passagens e
autorização de afastamentos do País no âmbito da
Casa Civil da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição,
considerando os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e
Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 resolve:
Art. 1º A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
f) da Secretaria Extraordinária para a COP30
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao
disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de
observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da
Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.