PORTARIA Nº 12/CNPE, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12/CNPE, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução
CNPE nº 7, de 19 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 48380.000127/2023-
22, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o art. 5º da
Resolução CNPE nº 7, de 19 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 90
(noventa) dias que se iniciou com a publicação da Portaria nº 59-P/GM/MME, de 13 de
março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Art. 1º - HABILITAR sob o nº 235/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) MATEUS DE
OLIVEIRA VIAL inscrito(a) no CRMV ES nº 3543 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FARINA DE FREITAS