PORTARIA Nº 3.627, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.627, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.043245/2022-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EBARISTO GUILLERMO ARIAS DELGADO, de
nacionalidade peruana, filho de Eliseo Arias e de Saturnina Delgado, nascido na República do
Peru, em 26 de outubro de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ