ACÓRDÃO Nº 1135/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1135/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU), requerendo que o Tribunal proceda à adoção das
providências necessárias a conhecer e avaliar o tempo de ausência no país e o custo das
viagens realizadas pelas autoridades do Tribunal de Contas da União,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação, às peças 5 a 7;
Considerando que o representante não demonstrou a existência de indícios de
irregularidades pela ausência de motivação dos atos administrativos relacionados às viagens
internacionais objeto desta representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com
fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, parágrafo único e 235, parágrafo único,
do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
não conhecer da presente documentação, à peça 1, como representação, por ausência do
requisito indiciário, determinar liminarmente o arquivamento do processo e informar ao
representante o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres juntados aos
autos.
1. Processo TC-011.887/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.