ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 013.880/2005-3.
1.1. Apensos: 017.916/2006-4; 012.445/2021-5; 012.420/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas).
3. Recorrente: Eudoro Walter de Santana (001.***.***-68).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mariana Gomes Pedrosa, (OAB/CE 19.348).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Eudoro Walter de Santana, ex-Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (Dnocs), contra o Acórdão 3.885/2014-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar provimento ao recurso de revisão interposto por Eudoro Walter de
Santana (CPF: 001.***.***-68) para reconhecer a prescrição no caso concreto, tornar
insubsistente os itens 9.3 a 9.6 e 9.9 a 9.13 do Acórdão 3.885/2014-TCU-2ª Câmara e
arquivar os presentes autos;
9.2. estender os efeitos desta deliberação aos responsáveis Leão Humberto
Montezuma Santiago Filho (CPF: 163.***.***-15) e Francisca Pinheiro Costa (CPF:
111.***.***-00);
9.3. notificar a prolação deste acórdão ao recorrente, aos demais interessados
e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1166-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.