PORTARIA Nº 246, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 246, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, proposto pela Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 41, da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra n.º 105,
de 19 de agosto de 2021 e o que consta no Processo n.º 50000.010251/2024-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, denominado "Construção do Berço 98 - Porto do Itaqui - MA", proposto pela
Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, CNPJ 03.650.060/0001-48, em
Itaqui, referente ao Convênio de Delegação n.º 016/2000, celebrado com o Ministério dos
Transportes, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de
Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de
agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.010251/2024-56 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
. ANEXO
. Nome Empresarial Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
. CNPJ 03.650.060/0001-48
. Tipo Portos Organizados e Instalações Portuárias
. Descrição do Projeto O Projeto denominado "Construção do Berço 98 - Porto do Itaqui
- MA" será Multipropósito (carga geral e granel sólido), conexão
com berço 99, superestrutura em concreto armado, equipado com
infraestrutura para trilho para carregador de navio (3 vigas trilhos
e new jersey, galeria para bunker - abastecimento dos navios),
. infraestrutura para receber instalações de abastecimento de
energia e água para os navios. Terá 320 metros de comprimento e
40 metros de largura, 18 metros de profundidade. Deverá ter
capacidade para suportar operação de um MHC 600 e resistência
de sobrecarga de 5t/m²
. Localização Porto de Itaqui - MA
. Estimativa de
Investimento com
incidência de PIS e
COFINS
Bens e Equipamentos: R$ 289.900.000,00;
. Estimativa com
Suspensão de PIS e
COFINS
Bens e Equipamentos: R$ 279.046.446,01
. Impacto do
benefício
Bens e Equipamentos: R$ 10.853.553,99 (3,74%)