ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.948/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, versando sobre pedido
de apuração de possíveis irregularidades no âmbito do Caixa Mais Brasil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 38, incisos I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU; e arts. 4º, inciso I, alínea "b"; 15, inciso II, §§ 2º e 4º, e 12, da Resolução TCU
215/2008.
9.2. prorrogar, excepcionalmente, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para
atendimento da Solicitação e autorizar a realização de diligências;
9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, na pessoa de seu Presidente, em atendimento ao art. 17, inciso II, da
Resolução TCU 215/2008, cópias das instruções da unidade técnica (peças 13-15) e do
parecer do MPTCU (peça 17);
9.4. responder preliminarmente à Comissão que:
9.4.1. no tocante à possível advocacia administrativa, ela está sendo verificada
no Processo TC 010.741/2022-4, também sobre Solicitação do Congresso Nacional, baseada
no Requerimento 59/2022, de 31/5/2022, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Leo
de Brito, aprovado pela CFFC, pendente de apreciação neste Tribunal, e que terá seu
acórdão comunicado tempestivamente a essa Comissão;
9.4.2. no tocante à transparência na divulgação dos veículos utilizados na
publicidade da Caixa, os fatos estão sendo verificados no processo TC 021.044/2020-1
(relator Min. Jhonatan de Jesus), que terá seu acórdão, tão logo seja julgado, comunicado
a essa Comissão;
9.4.3. o Tribunal incluirá, no seu plano de fiscalização, o procedimento de
auditoria de conformidade para a apuração dos demais fatos narrados no Ofício nº
81/2022/CFFC-P;
9.5. diligenciar, mediante o encaminhamento prévio de cópia das instruções de
peças 13-15 e do parecer de peça 17:
9.5.1. à Caixa Econômica Federal, com base no art. 11 da Lei 8.443/1992, para
que apresente à Corte de Contas os seguintes elementos:
9.5.1.1. manifestação comprovada documentalmente sobre a veracidade e a
exatidão dos seguintes fatos supostamente irregulares narrados na Proposta de
Fiscalização e Controle (PFC) 3/2022, de autoria dos Exmos. Srs. Deputados Federais Leo de
Brito e Erika Kokay (peça 3):
9.5.1.1.1. "uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos
para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do
Presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil";
9.5.1.1.2. "a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as
[supostamente] falsas alegações do atual gestor [ex-Presidente da Caixa, Sr. Pedro
Guimarães] sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido
identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período
compreendido entre 2003 a 2010";
9.5.1.2. manifestação, comprovada documentalmente, sobre a veracidade e a
exatidão da seguinte notícia publicada na internet:
"Desde 2019, como parte do Caixa Mais Brasil o Presidente da Caixa já realizou
mais de 97 expedições (número que deve chegar a 166 até o final de 2022), ao custo
médio de R$ 50 mil por viagem, visitando mais de 140 municípios. Pedro Guimarães
também é figura frequente nas lives de Jair Bolsonaro. Até maio deste ano, já acumulava
22 aparições. (fonte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e
Financiários do Município do Rio de Janeiro, disponível aqui, acesso em 19/9/2022)"
9.5.1.3. cópia eletrônica de toda documentação relevante que trate, ainda que
parcialmente, dos seguintes aspectos do Programa Caixa Mais Brasil (CMB):
9.5.1.3.1. de aprovação desse programa, com detalhamento das autoridades
(nome, CPF, cargo ou função, período de gestão) proponentes e aprovadoras, seja
individualmente, seja em colegiado ou em outro conjunto;
9.5.1.3.2. da descrição, das justificativas, do planejamento, da execução e da
avaliação e dos resultados físicos e financeiros, inclusive suas agendas efetivamente
realizadas, metas previstas e realizadas, inclusive, se for o caso, de captação de clientes e
de depósitos totais da agência inaugurada;
9.5.1.3.3. da lista de autoridades presentes a cada evento local desse programa,
pessoal ou remotamente (telepresencial), ao vivo ou mediante mensagem gravada
previamente (nome, CPF, cargo ou função, período de gestão);
9.5.1.3.4. dos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros previstos e
realizados, bem como justificativas por eventuais gastos imprevistos;
9.5.2. ao Ministério da Justiça em busca de dados da Polícia Federal, e à
Procuradoria-Geral da República, ambas com base na Lei 8.443/1992, art. 11, e no Acordo
de Cooperação firmado entre MJ, PGR e TCU (TC 023.634/2007-0, peças 14 e 15), para que
cada ente de controle, em caráter de cooperação, compartilhe com o TCU, informando o
grau de sigilo aplicável:
9.5.2.1. informação sobre quais foram os totais anuais quantificados, em
valores de 31 de dezembro de cada ano de 2004 a 2017, dos danos sofridos pela Caixa
Econômica Federal devido a crimes relativos à corrupção passiva;
9.5.2.2. cópia dos relatórios a unidade jurisdicionada detiver sobre as
investigações, próprias ou feitas por outras pessoas, físicas (como peritos, por exemplo) ou
jurídicas, das provas correlatas, e informação detalhada com a descrição e a quantificação
dos possíveis ilícitos dolosos e dos possíveis ilícitos culposos, situações atuais, instâncias
com responsabilidade de agir, e perspectivas futuras mais prováveis, mesmo que
alternativas, dos eventuais processos administrativos e judiciais que indiquem o suposto
dano à Caixa da ordem de R$ 46 bilhões, de que tratam os parágrafos 57 a 62 da instrução
de peça 13;
9.5.2.3. outras informações e cópias documentais consideradas úteis para um
melhor entendimento do suposto dano e do seu eventual encaminhamento na esfera
penal;
9.6. autorizar, nos termos do inciso I, art. 14, da Resolução TCU 215/2008, a
inclusão, no plano de fiscalização do Tribunal, de auditoria de conformidade com vistas a
apurar junto à Caixa Econômica Federal eventuais "irregularidades no uso indiscriminado
da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em
campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da
criação da gerência Caixa Mais Brasil" e ainda "a apuração sobre o lucro líquido da
instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e
déficits da ordem de R$ 46 bilhões, que teriam sido identificados na Caixa nas gestões
anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010";
9.6.1. juntar os documentos coligidos por meio das diligências autorizadas, ao
processo de auditoria que vier a ser autuado;
9.7. autorizar a extensão, com base na Resolução TCU 215/2008, art. 14, caput,
inciso III e parágrafo único, dos atributos definidos no art. 5º da norma, ao processo TC
021.044/2020-1;
9.8. comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados acerca das deliberações de mérito que vierem a ser adotadas nos presentes
autos e no TC 021.044/2020-1;
9.9. juntar cópia do presente acórdão ao TC 021.044/2020-1.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1165-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.