ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, incisos III e V, caput, do
Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridos o item 1.8.3.1 do Acórdão 7/2014-
TCU-Plenário e os itens 9.2.7 e 9.2.8 do Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário; modificar o
texto do subitem 9.1.3. do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário, conforme o item 1.9. a seguir;
e expedir a determinação constante do item 1.10., de acordo com os pareceres contidos
nos autos.
1. Processo TC-014.830/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 025.225/2012-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Filomena Maria Oliveira da Cruz (360.***.***-00); Fundação
Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Gleisson Lima de Oliveira
(508.***.***-72); Minoru Martins Kinpara (217.***.***-91).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-
57).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. retificar o texto do subitem 9.1.3 do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário, para
que passe a contar com a seguinte redação:
"9.1.3 promova a correção dos valores pagos a título de parcela de décimos de
cargos e funções em quantias superiores aos patamares definidos no Acórdão 1.915/2012-
TCU-Plenário, adotando providências para obter a restituição ao Erário dos valores
percebidos indevidamente desde 1º/2/2011, bem como verifique a adequação dos valores
auferidos a título de décimos incorporados no período compreendido entre 8/4/1998 e
4/9/2001 aos parâmetros definidos neste mesmo decisum, realizando as retificações que se
fizerem necessárias;"
1.10. Determinar à Universidade Federal do Acre que, no prazo de sessenta
dias, envie ao Tribunal informações sobre o cumprimento das determinações constantes
dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.5 do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário e do item 1.7.3.7 do
Acórdão 3.031/2014-TCU-1ª Câmara (reiterado pelo item 9.1.4 do Acórdão 672/2020-TCU-
Plenário).