PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO
DE CONDUTA - DISUC, considerando a designação prevista no art.2º da Portaria SUSEP nº
8.292, de 14 de maio de 2024; no uso da competência subdelegada pelo Superintendente
da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista
o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021,
e o que consta do processo Susep nº 15414.618334/2024-25, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de EFEITO
SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A., CNPJ nº 54.783.005/0001-67, com sede na cidade
de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na escritura pública de constituição realizada
em 12 de abril de 2024.
Art. 2º Conceder à EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A. autorização
para operar seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, no
segmento S3, em todo o território nacional.
Art. 3º Ratificar que o capital social de EFEITO SEGURADORA VIDA E
PREVIDENCIA S.A. é de R$ 10.000.000,00, dividido em 10.000.000 de ações nominativas e
sem valor nominal, sendo 5.000.000 ordinárias e 5.000.000 preferenciais.
Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos
negócios de EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S.A. são exercidos por VIVER
PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 33.767.492/0001-02 com sede na cidade de Belo Horizonte - MG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIA NORMANDE LINS