ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la
parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante, adotar as medidas a seguir indicadas e retirar a chancela de sigilo aposta
aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-010.194/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 4/2022-00 (processo administrativo
61895.000729/2020-96), para que sejam adotadas medidas internas com vistas ao
aprimoramento do sistema e à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. registros incorretos, efetuados no âmbito do Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Portal da Transparência (Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP),
do fundamento legal empregado ou do ente sancionador, atinentes à sanção aplicada à
empresa com fulcro no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, o que pode comprometer a
devida interpretação, por terceiros, em especial por outros agentes de contratação, dos
efeitos devidos da medida sancionatória aplicada, contrariando o disposto no art. 37, caput,
da Lei 13.303/2016;
1.8.2. dar ciência desta deliberação à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
(Amazul); à Diretoria de Abastecimento da Marinha; ao denunciante; à Secretaria de Gestão
e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à
Controladoria Geral da União (CGU); e
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal.