PORTARIA ANA Nº 491, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ANA Nº 491, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes
gerais para o tratamento dos ativos das Parcerias
Público-Privadas (PPPs) no processo de formação da
tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em
sua 959ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de maio de 2024; o que consta do
Processo nº 02501.001604/2024-33, e,
Considerando a deliberação da 899º Reunião Deliberativa Ordinária da Diretoria
Colegiada da ANA, realizada em 29 de janeiro de 2024;
Considerando que a Agenda Regulatória 2022-2024, aprovada pela Resolução ANA
nº 174, de 2023, prevê para 2024 a NR sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário; e
Considerando o disposto no § 4º, art. 4-A da Lei nº 9984/2000, o qual possibilita à
ANA constituir grupos ou comissões de trabalho para auxiliar na elaboração das normas de
referência, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o
tratamento dos ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no processo de formação da tarifa
no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - Três representantes da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
II - Um representante do Ministério das Cidades;
III-UmrepresentantedoMinistériodaIntegraçãoedoDesenvolvimentoRegional-MIDR;
IV - Um representante da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de
Investimento - SEPPI;
V-UmrepresentantedoBancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocial-BNDES;
VI - Um representante da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
VII - Um representante da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR;
VIII - Um representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de
Saneamento - AESBE;
IX - Um representante da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias
Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON/SINDICON;
X - Um representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - Assemae;
XI - Um representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
XII - Um representante da Associação Brasileira de Municípios - ABM; e
XIII - Quatro representantes das Entidades Reguladoras Infranacionais.
§1º Cada membro do grupo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§2º Os membros do grupo de trabalho e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam e designados pelo Diretor-Presidente
da ANA.
§3º A indicação dos representantes deve ser feita pela autoridade máxima do
órgão ou entidade, mediante ofício dirigido à ANA, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
solicitação da ANA.
§4º A indicação poderá ser revista a qualquer tempo.
§5º A ANA poderá convidar especialistas do setor para contribuírem com o
debate.
Art. 3º A ANA exercerá a coordenação do GT e proverá o apoio técnico e
administrativo para o funcionamento do Grupo, conforme plano de trabalho a ser aprovado.
Art. 4º A secretaria-executiva do grupo de trabalho será exercida por servidor
indicado pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB.
Parágrafo único. Caberá a secretaria-executiva registrar em ata os
encaminhamentos das reuniões do grupo de trabalho.
Art. 5º As reuniões do GT deverão ser realizadas preferencialmente na modalidade
virtual e disponibilizadas em canais de comunicação da ANA.
Art. 6º O GT apresentará no prazo de até 180 (centro e oitenta) dias, contados a
partir de sua efetiva instauração, relatório com as propostas sobre o tratamento dos ativos das
Parcerias Público-Privadas (PPPs) no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões
tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas
empresas estaduais de saneamento.
§1º O prazo de até 180 (centro e oitenta) dias de que trata o caput poderá ser
prorrogado mediante justificativa e aprovação da Diretoria Colegiada da ANA, desde que não
ultrapasse o período de um ano de sua efetiva instauração.
§2º O relatório de que trata o caput constituirá parte do processo de Tomada de
Subsídio para a elaboração da Norma de Referência sobre Revisão Tarifária, nos termos da
Resolução ANA nº 186/2024.
Art. 7º Outros aspectos relativos à regulação das PPPs que possam ser
incorporados em futuras Normas de Referência poderão ser objeto de Relatório complementar
a ser produzido pelo GT.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS