RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada em 29
de maio de 2024, da suplementação de recursos para a Chamada Pública FSA/BRDE -
Coprodução Internacional Cinema 2023, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), nos termos das disponibilidades financeiras para 2024, distribuídos da seguinte maneira:
I- R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a modalidade destinada a
projetos majoritários e igualitários brasileiros; e
II- R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a modalidade destinada a
projetos minoritários brasileiros.
ALEX BRAGA