DESPACHO Nº 98, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 98, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
Autuado: BELLAVANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.901.277/0001-46
Processo: 25069.613790/2018-61 - AIS 141/2018
Expediente: 0850647/18-7
Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Autuado: CATÁLOGO CDC TABACARIA E PRESENTES LTDA
CNPJ: 10.945.121/0001-60
Processo: 25069.285008/2019-91 - AIS 126/2019
Expediente: 0431859/19-5
Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Autuado: A. WROBEL GUARILHA
CNPJ: 24.636.865/0001-07
Processo: 25069.350875/2019-12 - AIS 158/2019
Expediente: 0535970/19-8
Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Autuado: A. WROBEL GUARILHA
CNPJ: 24.636.865/0001-07
Processo: 25069.350989/2019-54 - AIS 159/2019
Expediente: 0536073/19-1
Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Autuado: GUILHERME BIANCULLI ÂNGELO
CPF: XXX.359.398-XX
Processo: 25069.352195/2019-25 - AIS 160/2019
Expediente: 0537513/19-4
Penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA
CNPJ: 06.208.462/0001-85
Processo: 25069.393962/2019-56 - AIS 175/2019
Expediente: 0603248/19-6
Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
4ª DIRETORIA