ACÓRDÃO Nº 1140/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1140/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas
Chamadas Públicas Conab/Sureg - SC 2/2023, PR 2/2023 e RS 2/2023 (peças 9, 8 e 4,
respectivamente), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), cujo objeto comum é
a aquisição de leite em pó da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), para atendimento de demandas de segurança alimentar e nutricional,
fazendo uso da modalidade de Compra Institucional, do PAA, com dispensa de
procedimento licitatório, com fulcro na Lei 14.628, de 20/7/2023, no Decreto 11.476, de
6/4/2023, e na Resolução GGALIMENTA 3, de 14/6/2022.
Considerando que o denunciante alega: a) possível sobrepreço no cálculo do
objeto a ser adquirido, uma vez que a pesquisa de preços é baseada em comércios
varejistas locais/regionais, considerados superiores aos praticados pelos produtores; e b)
desequilíbrio nas quantidades estabelecidas nas Chamadas Públicas, excessivamente
concentradas no estado do Rio Grande do Sul, em detrimento da proporção equilibrada da
produtividade dos três estados envolvidos, uma vez que, conforme previsão editalícia, as
aquisições poderão ser utilizadas para atender a demandas de outras localidades, não se
limitando, portanto, aos limites da região de aquisição;
considerando que a unidade técnica concluiu que a forma de pesquisa de
preços utilizada seguiu os normativos de regência, de modo que os preços médios definidos
nas chamadas não estariam eivados de vício e que não há plausibilidade jurídica na
alegação de possível sobrepreço;
considerando que, em resposta à diligência promovida para obtenção de
informações acerca
dos critérios que motivaram a distribuição das quantidades a serem adquiridas
por estado, que não teriam seguido proporcionalidade da produção dos três estados
envolvidos, houve justificativa com base nas variações relacionadas a aspectos temporais
específicos, a exemplo de estado de calamidade pública que ocorreu no Rio Grande do Sul,
bem como pelo fato de que as aquisições desse estado são as que atenderão a outras
unidades da Federação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53
da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234,
235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para,
no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento.
1. Processo TC-034.869/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab Em Santa Catarina;
Superintendência Regional da Conab No Paraná; Superintendência Regional da Conab No
Rio Grande do Sul.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Gustavo Beduschi, representando identidade
preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.