PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Suspende a licença da Empresa Pesqueira MARI
COMERCIO DE PESCADOS E PRODUTOS NATURAIS
LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003775-7,
para aquisição, comercialização e transporte de
tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria
interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004571/2024-29
resolve:
Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira MARI COMERCIO DE
PESCADOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, portadora do CNPJ 19.918.***/0001-80, inscrita
no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003775-
7, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7
(sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de
março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO