RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 267, DE 19 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 267, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada
em 29 de maio de 2024, das seguintes medidas emergenciais de suspensão e prorrogação
de pagamentos para os contratos do Programa Cinema Perto de Você - PCPV e das Linhas
de Crédito do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, sem qualquer alteração na remuneração
praticada nos contratos, tendo em conta o reconhecimento e a declaração do estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul:
I- prorrogação, por até 12 (doze) meses, mediante solicitação, do prazo para
pagamento das remunerações referentes ao exercício de 2023, para as operações de
investimento do FSA realizadas no âmbito do PCPV; e
II- suspensão, por até 12 (doze) meses, mediante solicitação, dos pagamentos
relativos ao principal e aos juros remuneratórios das parcelas devidas, para as operações
de crédito do FSA realizadas no âmbito do PCPV e das Linhas de Crédito do FSA, com a
possibilidade de prorrogação conjunta do termo final do prazo de amortização da dívida,
por até 12 (doze) meses.
Parágrafo único: Os beneficiários serão empresas com sede ou instalação no
Estado do Rio Grande do Sul, ou cujos projetos abranjam, ainda que parcialmente,
investimentos no referido Estado.
ALEX BRAGA