PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 20 de junho de 2024, página 75. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 20/06/2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve:
Tornar sem efeito a PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1216 de 14/06/2024
publicada no D.O.U. de 17/06/2024, Seção I, página 46, Processo MJSP nº
08017.001293/2024-51, em virtude da retificação da instrução processual.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO