ACÓRDÃO Nº 1146/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1146/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2024, sob a responsabilidade do Município de
Itajuípe (BA), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em
engenharia/arquitetura para a execução da obra de reforma da cantina da merenda escolar;
Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia
daquele Município para este se manifestar sobre a exigência, no item 8.29 do edital, de
quitação perante conselhos de classe como condição de habilitação das licitantes,
contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, os princípios da legalidade e da
competividade, o art. 67 da Lei 14.133/3021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 505/2021-TCU-Plenário e 7.740/2022-1ª Câmara (peça 13);
Considerando as respostas apresentadas pelo Município em cumprimento às
medidas saneadoras;
Considerando que o termo "quitação" integra o nome da certidão emitida
pelos conselhos de classe pertinentes (Certidão de Registro e Quitação - CRQ pessoa
jurídica e pessoa física);
Considerando que, não obstante justificada a utilização do termo "quitação", o
Município, já a partir do edital subsequente, passou a designar o referido documento
como "Certidão de Registro ou inscrição", o que evidencia ser desnecessária a expedição
de ciência preventiva por parte deste Tribunal;
Considerando a ausência de impugnações e recursos, bem como a
homologação do certame com economia de aproximadamente 17%; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 45-46,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) deixar de dar ciência ao Município de Itajuípe (BA), com fundamento no
caput do art. 16 da Resolução - TCU 315/2020, haja vista que a unidade jurisdicionada já
implementou medida corretiva acerca da irregularidade identificada nesta representação,
qual seja, exigência de quitação perante o conselho profissional, em afronta ao art. 67 da
Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 505/2021-TCU-Plenário e
7.740/2022-TCU-1ª Câmara, entre outros);
d) informar à representante que, considerando o princípio da eficiência
insculpido no art. 37 da Constituição Federal e as disposições previstas no art. 169 da Lei
14.133/2021, deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda linhas de
defesa, no âmbito do próprio órgão/entidade, antes do ingresso junto à terceira linha de
defesa, constituída pelo órgão central de controle interno e tribunais de contas, evitando
o uso indevido ou abusivo dos recursos públicos disponíveis;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Itajuípe (BA) e à
representante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.295/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Itajuípe (BA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda. (CNPJ
04.495.084/0001-32).
1.6. Representação legal: Pedro Augusto Vivas Araujo dos Santos (16080/OAB-
BA), representando Município de Itajuípe (BA); Antônio Baracat Habib Neto, representando
CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.