PORTARIA Nº 14.834, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 14.834, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.007267/2024-49, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária RV AVIAÇÃO AGRICOLA, CNPJ 53.137.973/0001-
33, com sede social em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), detentora do Cadastro de
Aeroagrícola - CDAG nº 2024-06-00SL-06, emitido em 13 de junho de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 352-20024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001825/2020-97
2. Interessados: Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro -
USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) e CMA CGM Societé Anonyme
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de
mérito da denúncia formulada pela USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) contra a CMA CGM
S.A., na qual se alega a existência de prática abusiva relacionada ao novo procedimento
para a cobrança de sobreestadias de contêineres, em atendimento à determinação contida
no item III do Acórdão nº 250-2021-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. ratificar a decisão proferida no âmbito do Acórdão nº 250-2021-ANTAQ,
mantendo-se a proibição imposta à CMA CGM S.A. de condicionar a devolução dos
contêineres à exigência de pagamento ou agendamento de pagamento das sobre-estadias;
e
5.2. cientificar a USUPORT-RJ (atual Logística Brasil), a CMA CGM Societé
Anonyme e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 353-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017016/2023-40
2. Interessado: Terminal Químico de Aratu S.A. TEQUIMAR (Ultracargo Logística
S.A.)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso
Hierárquico, interposto pela empresa Ultracargo Logística S.A., em face da Deliberação PAS nº
78/2023, que julgou subsistente o Auto de Infração nº 004822-4,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico, interposto pela empresa Ultracargo Logística
S.A., situada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 1.343 4º CEP 01317-910, inscrita no CNPJ sob o
nº 14.688.220/0001-64, em face da Deliberação PAS nº 78/2023, que julgou subsistente o Auto
de Infração nº 004822-4, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento ao Recurso Hierárquico ora apresentado e declarar
insubsistente o Auto de Infração nº 004822-4, lavrado em 18/03/2021, em atividade de
fiscalização realizada em 12/03/2021 pela Unidade Regional de Salvador - URESV/GRERE/SFC,
devido a ausência de materialidade;
5.3. notificar a empresa Ultracargo Logística S.A. para:
5.3.1. reformular e atualizar seu sítio eletrônico, passando a informar
discriminadamente os preços máximos cobrados e válidos em cada uma das suas instalações
portuárias, de modo que essas tabelas transpareçam os valores praticados em cada terminal;
e
5.3.2. discriminar, nos documentos concernentes aos serviços prestados, os preços
individualmente pagos, a fim de conferir maior transparência e segurança jurídica, bem como
facilitar futuras fiscalizações da Agência.
5.4. determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que apure as possíveis violações à Resolução ANTAQ nº 3.274, de 2014, por
parte da empresa Ultracargo Logística S.A.; e
5.5. informar à empresa Ultracargo Logística S.A. acerca da decisão exarada nos
presentes autos.
6. Data da Reunião: 16/04/2024 - Telepresencial
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 354-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009427/2024-42
2. Interessado: PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da
empresa PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 28.497.394/0001-54, localizada no Caminho Barra
do Riacho, S/N, município de Aracruz/ES, para obtenção de autorização em caráter
especial, por 180 dias, para operar, em seu Terminal de Uso Privado (TUP), perfil de carga
diverso do prescrito no Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ (SEI nº
2236828),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, com base no artigo 49 da Lei nº
10.233/2001 e no artigo 31, IV, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, a
empresa Portocel -Terminal Especializado de Barra do Riacho a realizar a operação de
descarga de aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) contêineres, durante o período de
90 (noventa) dias, no Terminal de Uso Privado - TUP de sua titularidade;
5.2. determinar que a autorizada solicite inclusão de novo perfil de carga no
Contrato de Adesão nº 106/2016, sob pena de ter prejudicada nova análise de autorização
especial; e
5.3. cientificar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020739/2023-26
2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de
procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Ofício
Nº 369/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, por meio do qual solicita manifestação desta ANTAQ
acerca de pedido de prorrogação de prazo para início da operação e alteração do
cronograma de construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso privado,
objeto de autorização do Contrato de Adesão nº 3/2017-MTPA, de titularidade da empresa
Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., cujo local pretendido está situado no
município de Presidente Kennedy/ES,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar os critérios de análise de pedidos de prorrogação para início de
operação de instalações portuárias, nos termos do item 4.1. da Nota Técnica nº
587/2023/GOA/SOG, com vistas à futura padronização dos procedimentos a serem
adotados no âmbito da Superintendência e Outorgas desta Agência Reguladora;
5.2. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de
construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso Privado, objeto de
autorização do Contrato de Adesão nº 3/2017-MTPA, de titularidade da empresa Porto
Central Complexo Industrial Portuário S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.391.326/0001-02,
localizado no Município de Presidente Kennedy/ES, com os ajustes trazidos na Nota Técnica
nº 587/2023/GOA/SOG;
5.3. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e
Políticas Regulatórias Portuárias - DNOP, para providências decorrentes; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 356-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022649/2022-99
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
acerca da inclusão de prioridade, no Regulamento de Exploração dos Portos (REP), para
navios destinados à movimentação de carga no Porto de Itaguaí em relação aos TUPs,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela PortosRio, Autoridade Portuária do
Porto de Itaguaí, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no
mérito:
5.1.1. declarar que as alterações dos Regulamentos de Exploração dos Portos
(REP) não dependem de consulta ou autorização prévia da ANTAQ, conforme o art. 8º da
Resolução ANTAQ nº 75, de 2022, e o art. 4º, I, do Decreto nº 8.033, de 2013, cabendo à
Agência exercer o controle regulatório posterior, de ofício ou quando provocada, para
assegurar, se necessário, que as mudanças implementadas se alinhem com a legislação e
as diretrizes existentes;
5.1.2. declarar que a inclusão de prioridades no Regulamento de Exploração dos
Portos (REP) para navios de carga no Porto de Itaguaí, em detrimento dos Terminais de
Uso Privado (TUPs), pode causar um desequilíbrio competitivo, comprometendo a
eficiência operacional e a atratividade dos terminais privados, além de contrariar as
diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.815/2013, especialmente no art. 3º, inciso V, que visa
ao estímulo à concorrência e à garantia de amplo acesso aos portos organizados, às suas
instalações e às atividades portuárias, de modo que se recomenda à consulente a não
adoção de tal medida; e
5.1.3. orientar que qualquer alteração do regime de prioridades de atracação
no Regulamento de Exploração dos Portos (REP) do Porto de Itaguaí, em função de uma
possível implantação do Terminal de Armazenamento e Transferência de GNL Tagohay,
será enfrentada quando da análise do processo de autorização daquele
empreendimento.
5.2. cientificar a PortosRio Autoridade Portuária acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 357-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003578/2024-97
2. Interessado: Transdourada Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória apresentada pela empresa Transdourada Navegação Ltda., referente ao
carregamento de barcaças com granéis sólidos, através de equipamento flutuante de
transbordo de carga,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da Consulta (SEI nº 2168776) protocolada pela empresa
Transdourada Navegação Ltda. e reiterar o entendimento regulatório exarado por esta
ANTAQ em seu Acórdão nº 122-2023-ANTAQ (SEI nº 1881117) de que:
5.1.1. a operação de transbordo de carga pretendida não se amolda ao
conceito de navegação de apoio portuário; e
5.1.2. o enquadramento da estrutura em terra que presta suporte à operação
não pode ser passível de registro, haja vista o que consta do art. 2º, inciso V da Resolução
Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016, sendo necessária sua autorização nos
moldes da Resolução Normativa ANTAQ nº 71/2022.
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 358-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005551/2023-58
2. Interessado: Porto Madeira Comércio, Serviço e Navegação Eireli
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização da
empresa Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli (Porto Madeira),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. rejeitar a proposta da Superintendência de Outorgas de revisão do Acórdão
nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº 1970954);
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, com o apoio da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, proceda com
celeridade à elaboração do TAC determinado pelo Acórdão nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº
1970954); e
5.3. consignar que a operação de transbordo de cargas realizada por
equipamentos flutuantes vedados pelo inciso V do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ
nº 13, de 2016 com conexão terrestre só poderá ser realizada em instalações autorizadas
na forma da Resolução Normativa ANTAQ nº 71/2022.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 359-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006991/2024-11
2. Interessado: Laçador Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
bloqueio apresentado pela Empresa de Navegação Elcano Ltda. à Circularização Laçador LN
008_2024 de 09 de abril de 2024, nos termos dos docs. SEI de nºs 2210125 e 2210126,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar como não firme o bloqueio apresentado pela Empresa de Navegação
Elcano Ltda. à Circularização Laçador LN 008_2024 de 09 de abril de 2024, nos termos dos
docs. SEI de nºs 2210125 e 2210126;
5.2. dispor que a passagem da embarcação pelo Porto de Rio Grande/RS
unicamente para cumprimento dos trâmites aduaneiros da carga importada que seguirá para
o seu destino final no TUP TERGASUL em Canoas/RS não desvirtua ou altera a natureza
originária do serviço de transporte de longo curso contratado entre as partes, contanto que
não haja o transbordo e/ou baldeação da carga para outra embarcação no Porto de Rio
Grande/RS; e
5.3. cientificar as empresas Navegação Elcano Ltda. e Laçador Navegação Ltda.
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 360-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010754/2022-85
2. Interessado: Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização da
empresa Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli (Porto Madeira),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. rejeitar a proposta da Superintendência de Outorgas de revisão do Acórdão
nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº 1970954);
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, com o apoio da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, proceda com
celeridade à elaboração do TAC determinado pelo Acórdão nº 331-2023-ANTAQ (SEI nº
1970954); e
5.3. consignar que a operação de transbordo de cargas realizada por
equipamentos flutuantes vedados pelo inciso V do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ
nº 13, de 2016 com conexão terrestre só poderá ser realizada em instalações autorizadas
na forma da Resolução Normativa ANTAQ nº 71/2022-ANTAQ.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 361-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010991/2022-46
2. Interessado: Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte
Multimodal Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autorização
conferida pela ANTAQ, por meio do Acórdão nº 212-2023-ANTAQ, para celebração de
contrato de transição entre Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP e
a empresa Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal
Ltda., para a área denominada FNO01,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. revogar a autorização conferida pela ANTAQ, por meio do Acórdão nº 212-
2023-ANTAQ, para a celebração de contrato de transição entre Companhia Municipal de
Administração Portuária - COMAP e a empresa Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém
Geral e Transporte Multimodal Ltda., para a área denominada FNO01, com fundamento no
art. 53 da Lei nº 9.784/1999;
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos e a autoridade portuária
PortosRio sobre o teor desta decisão; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 362-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014606/2022-30
2. Interessado: Portos Rio - Autoridade Portuária
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da
PortosRio - Autoridade Portuária de concessão de prazo adicional de 01 (um) ano para
desincorporar o bem patrimonial da União, cuja autorização foi concedida por meio do
Acórdão nº 196-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conceder prazo adicional de 01 (um) ano àquele estipulado no Acórdão nº
196-2023-ANTAQ, para a PortosRio Autoridade Portuária realizar a desincorporação física,
baixa e alienação do bem pertencente à União, conforme Termo de Vistoria CDRJ nº
08/2022;
5.2. delegar à Superintendência de Regulação - SRG a competência julgadora
dos processos relativos a desincorporação de bens móveis da União, quando não houver
manifestações conflitantes entre a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC e a Superintendência de Regulação - SRG;
5.3. comunicar a Superintendência de Regulação - SRG sobre o teor desta
decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 363-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018038/2023-27
2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição feita
pela empresa Log-in Logística Intermodal S.A. a respeito da possibilidade de obtenção de
autorização excepcional para o afretamento de balsas e empurradores de bandeira
brasileira, por EBN outorgada somente na Cabotagem, por interesse público, para a
realização de transporte exclusivamente por vias fluviais, entre os portos de Vila do Conde
(PA) e Manaus (AM), em virtude da estiagem na Região Amazônica, a fim de dar
continuidade ao abastecimento de cargas na região, bem como garantir o ressarcimento do
AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) ao armador que está
realizando o serviço, solicitando ser considerada a modalidade de cabotagem até o destino
em Manaus,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta apresentada pela Log-in Logísitica Intermodal S.A. e
afirmar que no caso concreto ora analisado o transbordo da carga no porto de Vila do
Conde enseja a alteração na modalidade de navegação, de modo que o transporte entre
Vila do Conde e Manaus é classificado na modalidade de navegação interior;
5.2. reconhecer como caso de força maior as alterações técnicas das vias
interiores que inviabilizem o tráfego de embarcações típicas empregadas na navegação de
cabotagem, alterações estas que devem ser reconhecidas pela Autoridade Marítima;