ACÓRDÃO Nº 1148/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1148/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possível ocorrência de
irregularidades no processo seletivo simplificado para a contratação temporária de
profissionais, realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);
Considerando a conclusão da unidade instrutiva no sentido de acolher as
razões de justificativas apresentadas, dada a plausibilidade da fundamentação legal que
respaldou o processo seletivo (art. 2ª, VI, "i" da Lei 8.745/1993) diante das características
específicas do caso concreto: novas atribuições assumidas pela autarquia, instituição de
plano de cargos e salários em curso, expectativa de realização de concurso público;
Considerando que no momento da publicação do edital 2/2020 estava em
vigor a MP 922/2020, que alterou, no período de sua vigência, o art. 3º da Lei 8.745/1993,
que passou a ter a seguinte redação "o recrutamento do pessoal a ser contratado nos
termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na
forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público";
Considerando, ainda, que não há relato de indícios de ocorrência de
direcionamento indevido das contratações, em benefício de qualquer pessoa, contratado,
empregado ou dirigente do conselho, nem tampouco de qualquer evento antieconômico
em prejuízo da autarquia.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de
acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente, uma vez que, considerado o contexto fático exposto anteriormente, não
restou comprovada a ocorrência de irregularidades ensejadoras de determinações
corretivas ou imposição de medidas sancionatórias; acolher as razões de justificativa
apresentadas pelos responsáveis; retirar a chancela de sigiloso, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; encerrar o processo e arquivar os autos,
nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RI/TCU, dando-se ciência desta decisão ao
denunciante e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1. Processo TC-018.074/2020-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.