ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.065/2019-0.
1.1. Apensos: TC 040.159/2023-0; TC 040.407/2023-3; TC 000.525/2018-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Responsáveis: Alex Lial Marinho (051.***.***-98); Fabiane Karwowski
(060.***.***-45); Henrique da Cunha Mayrinck (035.***.***-63); Katiane Rodrigues Torres
(845.***.***-53); Ridauto Lucio Fernandes (843.***.***-91); Roberto Ferreira Dias
(086.***.***-98); Tiago Pontes Queiroz (038.***.***-03).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE),
representando Tiago Pontes Queiroz; André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Alex Lial Marinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de
acompanhamento, conforme disposto no subitem 9.4 do Acórdão 2.234/2019-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Roberto Ferreira Dias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa de Katiane Rodrigues Torres;
9.3. rejeitar as razões de justificativa de Tiago Pontes Queiroz, Henrique da
Cunha Mayrinck, Alex Lial Marinho, Ridauto Lucio Fernandes e Fabiane Karwowski,
deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no disposto no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a Portaria GM/MS 78/2006 está em
desconformidade com os normativos expedidos pelo órgão central do Sistema SISG, a
exemplo dos arts. 39 a 50 da Instrução Normativa - Seges/MP 5/2017, que tratam da
gestão e fiscalização de contratos, uma vez que a Portaria GM/MS 78/2006 não estabelece
as atribuições e responsabilidades individuais dos agentes públicos responsáveis pela
gestão e fiscalização contratual, fragilidade recorrente que configura assunção deliberada
de risco pela alta administração, o que atrai a responsabilidade da alta administração do
órgão, na figura dos dirigentes das Secretarias e das unidades gestoras de contratos, sobre
irregularidades e eventuais danos ao erário que vierem a ser constatados;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Saúde;
9.6. remeter ao Exmo. Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado
Federal, cópia desta decisão, tendo em vista a deliberação contida no item 9.4 do Acórdão
837/2022-TCU-Plenário, de 13/4/2022-Relator Ministro Vital do Rêgo;
9.7. juntar cópia desta decisão aos autos do processo TC 042.888/2021-2.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1161-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.