PORTARIA CADE Nº 182, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CADE Nº 182, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011 e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de
2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de
desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o
15º Ciclo de Avaliação, ano base 2024/2025, em consonância com o §1º do artigo 5º do
Decreto nº 7.133/2010.
Art. 2º As metas de desempenho institucionais são compostas de metas globais
e metas intermediárias.
Art. 3º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho
institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, paga aos servidores ocupantes de cargo
efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo 1º do Decreto nº
7.133/2010.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO