PORTARIA UFRJ Nº 863, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA UFRJ Nº 863, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Declara a situação de Emergência em saúde pública
no âmbito de todas as unidades de saúde que
compõem o Complexo Hospitalar da UFRJ.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo
Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de
junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através do
processo nº 23079.219935/2020-10, resolve:
Art. 1º Declarar e constituir a situação de emergência em saúde pública no
âmbito de todas as unidades de saúde que compõem o Complexo Hospitalar da UFRJ, com
o objetivo específico de instruir, nos termos da Instrução Normativa SEDGG/ME nº
01/2019, o processo administrativo referente a contratação de pessoal por tempo
determinado, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
com base na Lei 8.745/1993, bem como cumprir exigência para tornar exequível a
sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0022686-60.2013.4.02.5101/RJ,
proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, devida a
urgência para produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO