ACÓRDÃO Nº 1150/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1150/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.975/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.***.***-23).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo administrativo em que se aprecia a
Manifestação 372568, registrada junto à Ouvidoria do Tribunal de Contas da União como
recurso interposto pelo interessado Breno Lemos Pires, fundamentada no art. 15 da Lei
12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), contra o não atendimento
integral dos pedidos de acesso à informação por ele requeridos, em 12/4/2024, via
quatorze demandas da Ouvidoria (371796, 371798, 371799, 371800, 371801, 371802,
371803, 371804, 371805, 371806, 371807, 371809, 371810 e 371811), as quais pleiteavam
acesso a inúmeros vídeos de sessões colegiadas do TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 15 da Lei
12.527/2011 e no art. 28 da Resolução-TCU 249/2011, em:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. encaminhar ao recorrente a íntegras dos vídeos das sessões requeridos;
9.3. registrar que não se extrai dos princípios da publicidade e da
transparência, ou do direito de acesso à informação, a obrigação de armazenamento ou
da disponibilização de vídeos de sessões e julgamentos realizados em plataformas de
exibição de vídeos, sem prejuízo de que a Administração possa adotar tais medidas
quando sopesadas as implicações envolvidas nesta escolha administrativa;
9.4. esclarecer ao recorrente que:
9.4.1. conforme o art. 23 da Resolução TCU 347/2022, a Secretaria de
Ouvidoria e Segurança da Informação é responsável por realizar triagem das
manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para análise e eventuais
providências, sendo, também, responsável por atender os pedidos de acesso aos vídeos
das sessões;
9.4.2. os pedidos foram analisados pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da
Informação e as análises das respostas aos seus pedidos, com as fundamentações, já lhe
foram encaminhadas nas respostas das manifestações;
9.5. dar ciência ao recorrente sobre o presente acórdão.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1150-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.