RESOLUÇÃO ANM Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO ANM Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Estabelece a prorrogação de prazos dos processos
e dos títulos minerários na circunscrição da
Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude
do estado de calamidade pública decorrente dos
eventos climáticos de chuvas intensas no Estado
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II, e VIII, e
pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art.
2º, incisos II e VIII, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada
na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do
Congresso Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº
48051.003554/2024-75, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados até 2 de janeiro de 2025 os prazos e os títulos
minerários vencidos e vincendos entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024,
relativos a processos minerários cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência
Regional do Rio Grande Sul.
Parágrafo único. A prorrogação referida no caput não se aplica a obrigações
e prazos relacionados a:
I - editais de disponibilidade de áreas;
II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM;
III - pagamento da Taxa Anual por Hectare;
IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de
barragens de mineração; e
V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança,
à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da
sociedade.
Art. 2º A prorrogação de prazos prevista nesta Resolução não impede:
I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições,
ainda que parcialmente, de realizar suas operações;
II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados
procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e
III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem
observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº
9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHO
Relação nº 47/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
. 48403.931365/2014-85 Nexa Recursos Minerais S.A.
. 48403.931364/2014-31 Nexa Recursos Minerais S.A.
. 48070.948171/2021-57 Fernando Lucena Pereira dos Santos Junior.
. 48069.926316/2021-06 Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926319/2021-31 Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926322/2021-55 Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926328/2021-22 Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926380/2021-89 Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926313/2021-64 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926314/2021-17 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926315/2021-53 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926321/2021-19 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926381/2021-23 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926506/2020-34 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926507/2020-89 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926508/2020-23 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926512/2020-91 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926513/2020-36 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926514/2020-81 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926515/2020-25 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926517/2020-14 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926535/2020-04 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926536/2020-41 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926537/2020-95 Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926330/2021-00 Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 285/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
831.581/2019-JH AREEIRA E COMERCIO DE MINERAIS EIRELI
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
832.302/2007-VALE S.A.-OF. N°22148/2024/DIFIP-MG/ANM
831.075/2012-GLOBRAX TRADING LTDA-OF. N°22150/2024/DIFIP-MG/ANM
834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. N°22153/2024/DIFIP-MG/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.660/2008-COELHO COMERCIO DE MINERAIS E SERVICOS DE MAQUINAS
LTDA-OF. N°22157/2024/DIFIP-MG/ANM
832.037/2018-GL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA-OF. N°22193/2024/DIFIP-
MG/ANM-
830.130/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-OF. N°22219/2024/DIFIP-
MG/ANM
830.120/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-OF. N°22221/2024/DIFIP-
MG/ANM
832.758/2016-MARCIO JOSE DE CASTRO-OF. N°22457/2024/DIFIP-MG/ANM
832.554/2021-MARCIO JOSE DE CASTRO-OF. N°22451/2024/DIFIP-MG/ANM
831.839/2016-VITORIA MINAS BRASILEIRA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-
OF. N°22690/2024/UAPM-MG/ANM
831.498/2017-MS DIAMONTS MINERAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°22721/2024/UAPM-MG/ANM
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
830.834/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°4406/2021
830.058/1990-TEODORA CARRILHO CORRÊA-ALVARÁ N°1060/1993
833.637/2012-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ
N°9901/2015
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
832.758/2016-MARCIO JOSE DE CASTRO- AI N°1090/2024/DIFIP-MG/ANM -(
Processo Referência:48054.930978/2024-84)
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.930/2016-VENDOME MINE MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E
PESQUISA LTDA- Área de 1041,58 ha para 633,92 ha-Diamante (gema) e Areia (construção
civil)-Presidente Olegário e João Pinheiro/MG
831.528/2013-MIRIAN RODRIGUES DA CUNHA- Área de 458,2 ha para 49,29 ha-
Areia (construção civil)-Arinos e Urucuia/MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
831.654/2020-JOSÉ ELIAS NETO-AI N°1098/2024/UAGV-MG/ANM -( Processo de
cobrança:48054.930986/2024-21)
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
830.313/1998-MOSAICO SÃO TOMÉ LTDA ME-OF. N°19695/2024/UAPC-
MG/ANM
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
830.979/1979-J18 MINERACAO LTDA- AI N° 1099/2024/UAGV-MG/ANM -(
Processo de referência:48054.930987/2024-75)
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
830.720/2000-GILMAR CESAR IRENO
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.559/2012-DRAGA RIO PARACATU LTDA EPP-OF. N°22417/2024/DIOUT-
MG/ANM
831.871/1998-ROCHA 040 MINERACAO LTDA-OF. N°22535/2024/DIOUT-
MG/ANM
832.354/2002-MINERAÇÃO ROCHA VERDE LTDA-OF. N°22594/2024?/GER-
MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
830.313/1982-VERMELHAO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°22154/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806)
832.485/2005-Stone Gold Mineração Eireli.- AI N°1097/2024/UAGV-MG/ANM -
(Processo de cobrança:48054.930985/2024-86)
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 286/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)