RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos
Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do
Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa SÃO BENTO AGROPECUÁRIA S/A, COMÉRCIO,
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO teve seu projeto aprovado para recebimento de
financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da
Resolução Condel/Sudam nº 8.983, de 28 de dezembro de 1998, com o objetivo de
implantar nos municípios de Duerê e Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, um
empreendimento agroindustrial, consubstanciado no palmito da pupunheira e na
bovinocultura voltada à produção de novilhos precoces para abate, através das práticas
de cruzamento industrial e inseminação artificial, empregando o sistema de pastejo
rotacional intensivo;
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo administrativo apuratório nº 59003.000018/2009-71;
Considerando a decisão contida no Despacho SEI nº 0724793, de 15 de
dezembro de 2017, que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do
projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos,
consubstanciado no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991;
Considerando a reconsideração da referida decisão, afastando-se a pecha de
desvio na aplicação dos recursos do Finam por parte da Empresa, de seus administradores
e de seus acionistas, conforme a Deliberação de Mérito SEI nº 5127730;
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas
processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam para implantação do projeto aprovado em favor da empresa SÃO
BENTO AGROPECUÁRIA S/A, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ
nº 02.336.178/0001-33, nos termos do art. 12, § 4º , inciso IV da Lei nº 8.167, de 16
de janeiro de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora