ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, e determinar o arquivamento do processo com fundamento
no parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, nos
termos abaixo:
1. Processo TC-010.452/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Amarante/PI
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: Osório Mendes Vieira Neto (OAB/PI 13.970)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Amarante/PI e ao denunciante
acerca do presente acórdão, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 9;
1.8.2. enviar cópia da presente deliberação e da instrução técnica inserta à peça
9, bem como das demais peças que compõem o presente processo, ao Tribunal de Contas
do Estado do Piauí (TCE/PI), para que sejam adotadas as providências que entender
necessárias; e
1.8.3. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, § 1º,
do RITCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.