PORTARIA SUFRAMA Nº 1.476, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.476, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE
MASTERBATCH LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
21 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 76/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 80/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003652/2024-79, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., CNPJ: 03.071.894/0001-07 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0155.09-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 76/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 80/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA
0390, recebendo o benefício fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do
Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA