DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720389/2021-44
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 17.478.540,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e setenta e oito
mil e quinhentos e quarenta reais) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica LORENZETTI SA INDÚSTRIAS BRASILEIRAS
ELETROMETALÚRGICAS, CNPJ n° 61.413.282/0001-43, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.