DESPACHO Nº 57/2024/

DESPACHO Nº 57/2024/
DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.016670/2024-46
Interessado: Manuel da Eira Dinis
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortariaMJSPNº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis em nome de Manuel da Eira Dinis, tendo em vista a falta de interesse no seu
prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a
documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
MARTHA PACHECO BRAZ