SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*)

SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção 1, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em
concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art.
20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de
que foi exonerado, a pedido."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). Outros: Informações nº AGU/WM-
11/2002, adotadas pelo Advogado-Geral da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal
Federal com a Mensagem nº 471, de 13.6.2002, do Presidente da República.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - Mandados de Segurança: 22933/DF, Rel. Min.
Octavio Gallotti, 23577/DF e 24271/DF Rel. Min. Carlos Velloso (Tribunal Pleno). Superior
Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança nº 8339/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido
(Terceira Seção).