ATO Nº 9.106, DE 13 DE JUNHO DE 2024

ATO Nº 9.106, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Extingue, por cassação, a partir da data de validade da RF indicada para cada
entidade, as autorizações de uso de radiofrequências, declarando extinta a autorização do
Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), de caráter restrito e para uso
próprio, com fulcro no §7º, do artigo 16, do regulamento de uso do espectro de
radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no
parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e as autorizações
outorgadas, por intermédio do Ato nº 623, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no diário
oficial da união de 04/02/2021, para explorar serviços de telecomunicações de interesse
restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, os FISTELs abaixo relacionados.
AGRESTE COMUNICACOES LTDA, 01.764.410/0001-71, 07/12/2010, FISTEL
50011060107 e 50434215848; FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA, 08.385.353/0001-69,
09/12/2006, FISTEL 20000025950 e 50419108041; FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE
PESQUISA E CULTURA, 08.469.280/0001-93, 23/03/2010, FISTEL 50010864261 e
50435121138; FUNDACAO SANTA LUZIA DE MOSSORO, 08.395.683/0001-35, 01/11/2013 e
01/11/2023, FISTEL 50010862722, 50417480202, 20000025607 e 50435036530;
MINISTERIO DA EDUCACAO, 00.394.445/0102-47, 29/01/1988, FISTEL 20000002070 e
50434485802; RADIO CABUGY LTDA, 08.399.347/0001-60, 01/11/2013, FISTEL
20000033545, 20000002828 e 50435060910; RADIO ELDORADO DE NATAL LTDA,
12.980.298/0001-22, 21/09/1999, FISTEL 20000004103 e 50435754769; RADIO PARAISO
FM LTDA, 08.562.142/0001-54, 02/05/2016, FISTEL 20000033979 e 50434632791;
TELEVISAO CABUGI LTDA, 10.704.625/0001-98, 12/02/2017, FISTEL 20000001937,
20000002402 e 20000026093; TELEVISAO NOVOS TEMPOS LTDA, 12.748.471/0001-61,
26/10/2003, FISTEL 20000035599, 50001286994; TV PONTA NEGRA LTDA,
08.713.653/0001-20, 25/01/2000, FISTEL 20000031410.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente