RESOLUÇÃO Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento da 5ª Conferência Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT)
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de março de
2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de
11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Saúde do Trabalhador é o conjunto de atividades do
campo da saúde que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como
visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condições de trabalho;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e
as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;
Considerando que o CNS, conforme disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que
detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução
da Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo
de controle social;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as
esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e,
especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;
Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único
de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde do trabalhador e da
trabalhadora, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação
da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde,
ocorrida entre os dias 02 e 05 de julho de 2023, especialmente, no que se refere ao
conjunto de diretrizes e propostas que pleiteiam ações no campo da saúde do
trabalhador e da trabalhadora nas três esferas de governo;
Considerando a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca
a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT); e
Considerando a Resolução CNS nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, que
dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e
conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora (5ª CNSTT) resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), que tem por tema "Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora como Direito Humano", nos termos dos anexos I e II desta
Resolução.
Art.2ºAprovarasDiretrizesMetodológicasparaa5ªConferênciaNacionaldeSaúde
do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), nos termos do Anexo III desta Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 744, de 14 de março de 2024, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde