PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e de acordo
com decisão do plenário do CFBM;
CONSIDERANDO a criação da Câmara da Mulher Biomédica, através da
Resolução Plenária nº 380, de 30 de maio de 2024; CONSIDERANDO que cerca de 85% das
profissionais que compõem os quadros da Biomedicina são mulheres; CONSIDERANDO que,
para dar efetividade ao propósito da Câmara da Mulher Biomédica, será necessária a
criação de estruturas de apoio e suporte multidisciplinares às profissionais biomédicas que
necessitem de assistência; CONSIDERANDO que, até o momento, não houve qualquer
destinação orçamentária para a criação dessas estruturas de apoio; CONSIDERANDO a
necessidade de destinar anualmente à Câmara da Mulher Biomédica - CMBM um valor
equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação anual, com base no exercício anterior,
para tratar exclusivamente dos assuntos relacionados aos seus objetivos; resolve:
Art. 1º Fica destinado à Câmara da Mulher Biomédica - CMBM, do Conselho
Federal de Biomedicina, o orçamento anual equivalente a 15% (quinze por cento) da
arrecadação, com base no exercício anterior, para atender à criação e ao reforço das
estruturas de apoio e suporte às profissionais biomédicas.
Art. 2º Para que a Câmara da Mulher Biomédica - CMBM dê início à fase de
estruturação, fica determinada a abertura de crédito especial para o exercício de 2024, no
valor equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação anual, que será coberto com
recursos do superávit financeiro do balanço de exercício anterior.
Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
SILVIO JOSÉ CECCHI