DECISÃO SUPAS Nº 221, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 221, DE 13 DE JUNHO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e
considerando o que consta no processo nº 50500.299019/2023-35, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, por
inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c
art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR