RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 266, DE 19 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 266, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada em
29 de maio de 2024, da criação da modalidade de crédito emergencial para empresas do setor
audiovisual sediadas ou localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:
I- Objetivo: contribuir para a recuperação do setor audiovisual do Estado do Rio
Grande do Sul;
II- Origem dos recursos: disponibilidades orçamentárias e financeiras para 2024,
destinadas nos termos da RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ N.º 265/2024;
III- Valor inicial a ser disponibilizado: até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco
milhões de reais), sujeito a revisão pelo CGFSA, para utilização até 31 de dezembro de
2024, conforme decreto de calamidade pública;
IV- Beneficiários: empresas brasileiras, conforme definido no §1º do art. 1º da
Medida Provisória nº 2228-1, de 2001, com registro regular na ANCINE, sediadas ou
situadas no Estado do Rio Grande do Sul, que comprovem atuação no setor audiovisual nos
últimos 2 (dois) anos;
V- Agente Financeiro: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;
VI- Análise: para todas as operações será realizada a análise cadastral de acordo
com a política de crédito padrão do BRDE, após a realização do enquadramento pela ANCINE;
VII- Itens financiáveis: despesas com folha de pagamento (salários),
fornecedores e demais despesas operacionais para a manutenção das atividades das
empresas por até 12 (doze) meses, vedado o financiamento de despesas com pró-labore;
VIII- Prazo para execução dos recursos: a partir da decretação de estado de
calamidade pública pelo Estado do Rio Grande do Sul até 12 (doze) meses após a
publicação do contrato;
IX- Percentual de participação do financiamento: até 100% (cem por cento) do
total de investimentos financiáveis;
X- Valores limites: mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máximo, por
grupo econômico, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) da média da Receita Operacional Bruta - ROB do grupo nos anos
de 2018, 2019 e 2023;
XI- Custo financeiro: equivalente à Taxa Referencial - TR, acrescido de 0,25%
(um quarto de décimo por cento) ao ano;
XII- Prazo de amortização: até 12 (doze) anos, com carência até 3 (três) anos;
XIII- Garantias: serão exigidas garantias pessoais; e
XIV- Demais termos: aplicam-se a esta modalidade de crédito emergencial, no
que couber, as demais regras operacionais e de gestão de inadimplência da RESOLUÇÃO