ACÓRDÃO Nº 1143/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1143/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos
do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o arquivamento deste processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.602/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Alexsandra Camelo Braga (796.***.***-72); Ely Vieira Pessoa
(399.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), Damião
Alves de Azevedo (22069/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Elísio
de Azevedo Freitas (18596/OAB-PE), representando Alexsandra Camelo Braga.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.