ACÓRDÃO Nº 1133/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1133/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria operacional, que se
debruçou sobre o "Planejamento do Setor Elétrico Brasileiro", em que se aprecia, no
presente momento, pedido de prorrogação de prazo (peça 101) à determinação
direcionada ao Ministério de Minas e Energia (MME), mediante o subitem 9.2 do Acordão
922/2023-Plenário,
Considerando a instrução da unidade técnica pelo deferimento do pedido, à
peça 102;
Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário determinou ao
MME que, em 360 (trezentos e sessenta) dias, elaborasse e publicasse estudos sobre a
"Limitação no aprimoramento dos modelos computacionais em decorrência da participação
histórica de uma única instituição desenvolvedora de softwares";
Considerando como legítimas as razões do solicitante requerer a dilação de prazo;
Considerando que não há registro nos autos de anterior requerimento de
prorrogação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
arts. 143, incisos III e V, alínea "e", do Regimento Interno do Tribunal, em deferir o pedido
de prorrogação de prazo por 150 (cento e cinquenta) dias, a partir do término do prazo
anterior para o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, com novo
prazo para o atendimento da deliberação se encerrando em 16/10/2024, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-003.585/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas
e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - Ons.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.