ACÓRDÃO Nº 1134/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1134/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-022.870/2023-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Ministério das
Comunicações.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. manter o sigilo dos autos, com fundamento na Lei 13.303/2016, arts. 86
e 88, Lei 12.527/2011, art. 23, inciso VIII, e Resolução-TCU 294/2018, art. 9º, inciso VIII, e
art. 11, inciso III;
1.8.2. encaminhar cópia da peça 131 ao Ministério das Comunicações e à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.