PORTARIA SOF/MPO Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SOF/MPO Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024
(Publicada no DOU de 19-6-2024)
ANEXO (*)
Ajuste nos tipos de alterações orçamentárias "100a", "183a", "183b", "185a", "185b, "188a" e "188b" e criação dos tipos de alterações orçamentárias
"183c", "183d", "185c", "185d", "188c" e "188d", com objetivo de compatibilizá-los às modificações constantes no art. 4º, § 1º, inciso III, e nos §§ 10 e 11 da Lei nº 14.822/2024, promovidas pelo
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2024.
TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
"TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
...............................................................................................................................
I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:
100a Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e
discricionárias, compreendendo:
- RP 1;
- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos fundos
FNO, FNE e FCO; contribuição da União
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias,
a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes
LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º.
e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS; reserva de
contingência (conforme texto da LOA-2024);
- Despesas primárias discricionárias relativas à GLO, acolhimento
humanitário e interiorização de
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023,
observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º.
migrantes no âmbito do Ministério da Defesa; subfunção
defesa civil; ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299",
"0300", "162G", "163M";
- Despesas primárias de que tratam os incisos IV e V do § 2º, do
art. 3º da LC 200/2023.
e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
.....................................................................................................................................
I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
.....................................................................................................................................
183a Remanejamento de emenda individual (RP 6) para "programa-
ções PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "b".
183b Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação 2F07. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "a".
183c Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação "22BO"
e localizador "0001" e ações "2E89", "2E90" e "219G".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "c".
183d Remanejamento de emenda individual (RP 6) no âmbito de
subtítulos da mesma unidade orçamentária e ação orçamen-
tária.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso II.
.....................................................................................................................................
I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
.....................................................................................................................................
185a Remanejamento de emenda de bancada estadual para "pro-
gramações PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "b".
185b Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação
2F07.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "a".
185c Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação
"22BO" e localizador "0001" e ações "2E89", "2E90" e "219G".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "c".
185d Remanejamento de emenda de bancada estadual no âmbito de
subtítulos da mesma unidade orçamentária e ação orçamen-
tária.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso II.
I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):
.....................................................................................................................................
188a Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para "progra-
mações PAC".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "b".
188b Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação
2F07.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "a".
188c Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação
"22BO" e localizador "0001" e ações "2E89", "2E90" e "219G".
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso I, alínea "c".
188d Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) no âmbito de
subtítulos da mesma unidade orçamentária e ação
orçamentária.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da
LOA.
LOA-2024, art. 4º, §
11, inciso II.
....................................................................................................................................."
(*)Publicado nesta data por ter sido omitido do DOU de 19-6-2024, Seção 1, pág. 83.