ACÓRDÃO Nº 1152/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1152/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 011.875/2012-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Município de Aracati-CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel
Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Alessandra Palo Di San
Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE),
Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Wilson da Silva
Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e
outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca
Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Antônio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e Ricardo Gomes de
Souza Pitombeira (31.566/OAB-CE); Patrícia Aguiar de Aquino (26.665/OAB-CE), Joao Paulo
Bomfim Macedo e outros; Wilson da Silva Vicentino (12.844/OAB-CE), Manoel Undino
Gomes da Fonseca Neto (20.584/OAB-CE) e outros; Francisco Jose Andrade Leite
(35.882/OAB-CE), Antônio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros; Leonardo Faustino Lima
(53.806/OAB-DF), Andre Luiz Viviani de Abreu (116.896/OAB-RJ) e outros; Joyce Lima
Marconi Gurgel (10.591/OAB-CE), Alessandra Palo Di San Marzano e outros; Mylena
Amaral de Sousa (40.428/OAB-CE); Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer
Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de recursos de
reconsideração interpostos por Conseng Consultoria e Engenharia Ltda., Construtora CHC
Ltda., Antônio César Coe Pinto e Silvia Helena Lobo Costa Lima Leite contra o Acórdão
2.529/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Conseng Consultoria
e Engenharia Ltda. e Construtora CHC Ltda. e, no mérito, negar-lhes provimentos;
9.2. conhecer dos recursos interpostos por Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite
e Antônio César Coe Pinto e, no mérito, dar-lhes provimentos para:
9.2.1. excluir a responsabilidade de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio
César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno pelos débitos
solidários constantes dos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;
9.2.2. tornar sem efeito as multas aplicadas a Sílvia Helena Lobo Costa Lima
Leite, Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno pelo
subitem 9.5 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;
9.2.3. excluir os nomes de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite, Antônio César
Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno do subitem 9.8 do
Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;
9.2.4. tornar sem efeito as inabilitações de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite,
Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, declarada pelo subitem 9.9 do Acórdão 2.529/2019-TCU-Plenário;
9.2.5. julgar regulares as contas de Sílvia Helena Lobo Costa Lima Leite,
Antônio César Coe Pinto, Hugoberto Ferreira Teles e Francisco José Damasceno e dar-lhes
quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1152-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.