ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 011.872/2012-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Expedito Ferreira da Costa (CPF 056.***.***-68), Manoel
Humberto Coelho D'Alencar Júnior (CPF 455.***.***-20), Antônio Cesar Coe Pinto (CPF
092.***.***-04), André Luiz de Sousa e Silva (CPF 886.***.***-00), Hugoberto Ferreira
Teles (CPF 079.***.***-00).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati-CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aline Melo Diógenes de Castro (27.718/OAB-CE),
representando José Neto de Castro; Jose Moreira Lima Junior (6.986/OAB-CE),
representando Manoel Humberto Coelho D Alencar Junior; Francisco Jose Andrade Leite
(35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE); e outros, representando André Luiz
de Sousa e Silva; Francisco Jose Andrade Leite (35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto
(17.713/OAB-CE) e outros, representando Antonio Cesar Coe Pinto; Francisco Jose Andrade
Leite (35.882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros, representando
Hugoberto Ferreira Teles; Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), Patricia Aguiar de
Aquino (26.665/OAB-CE), Joao Paulo Bomfim Macedo e outros, representando Expedito
Ferreira da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recursos de
Reconsideração interpostos pelos Srs. Expedito Ferreira da Costa, Manoel Humberto Coelho
D'Alencar Júnior, Antônio Cesar Coe Pinto, André Luiz de Sousa e Silva e Hugoberto
Ferreira Teles, contra o Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas
dos responsáveis, condenando-os ao débito apurado nos autos, aplicando-lhes multas
proporcionais ao dano, inabilitando os agentes públicos para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e declarando
a inidoneidade das empresas envolvidas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Expedito
Ferreira da Costa, Antônio Cesar Coe Pinto, André Luiz de Sousa e Silva e Hugoberto
Ferreira Teles para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel
Humberto Coelho D'Alencar Júnior para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.3. excluir a responsabilidade do Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior
pelo débito solidário constante dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.010/2018-TCU-
Plenário;
9.4. excluir a multa aplicada a Antônio Cesar Coe Pinto pelo subitem 9.4 do
Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário.
9.5. tornar sem efeito a inabilitação do Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar
Júnior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, declarada pelos itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.010/2018-TCU-
Plenário;
9.6. julgar regulares as contas do Sr. Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior
e dar-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1162-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.