Atos do Diário Oficial da União de 25/02/2026

360 atos publicados na seção 1.

• A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO Nº 185/2023, no uso das — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• ALVARÁ Nº 1.254, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.255, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.256, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.257, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.258, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.259, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.260, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.261, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.264, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 2.427, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.469, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.533, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.629, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.643, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.659, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 571, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 574, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 575, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 14, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 288, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 94, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DECISÃO Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DECISÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DECISÃO COREN-CE Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO COREN-PI Nº 62, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUFER Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 306, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 307, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 308, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 340, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 104, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 56, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 69, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 71, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 159, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 161, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 162, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 165, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 167, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 168, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 169, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 171, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 173, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 174, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 175, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 176, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 179, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 181, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 182, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 183, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 184, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.245, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.246, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.247, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.798, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DESPACHO Nº 280, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 305, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 328, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 338, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 350, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 367, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 389, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 398, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 399, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 401, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 403, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 404, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 415, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 416, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 417, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 423, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 429, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 435, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 464, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 468, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 471, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 478, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 522, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 553, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 554, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 560, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 561, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 569, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 570, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 576, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 588, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 591, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 596, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 599, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 600, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 607, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 611, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 617, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SBQ-CPT-ANP Nº 286, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL - ANP Nº 282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL - ANP Nº 283, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL - ANP Nº 284, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL - ANP Nº 285, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 287, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 226, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 227, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ENERGIA S/A - CNPJ Nº 08.219.477/0001-74, localizada na Avenida dos Portugueses, s/nº - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• FIBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS S/A - CNPJ Nº 02.004.805/0001-71, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SSC-AN/MGI Nº 64, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• MAQUINAS LTDA-ALVARÁ N°1780/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ Nº 02.709.449/0020-11, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — ....................................................................... SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 109, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — ....................................................................... SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 110, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 111, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 112, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 113, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 114, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 115, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 116, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 117, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 118, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 119, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — ....................................................................... SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 120, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 121, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 122, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 123, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 131, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 132, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 136, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 137, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 138, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 139, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 140, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 143, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 144, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.700, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 17.838, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.802, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.828, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.831, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 23, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 266, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 283/GR/IFAM, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 356, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 360, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
• PORTARIA Nº 361, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
• PORTARIA Nº 378, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 378, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 41, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 563, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 576, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 577, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 6.202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.204, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.205, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.206, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 83, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — ....................................................................... SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 929, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 930, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ANP Nº 350, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 338, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 339, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 340, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 341, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 342, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 344, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 345, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 346, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA DIGES Nº 131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (5 partes)
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 265, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM-MD Nº 947, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 948, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.248, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.250, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.258, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.271, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.272, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MSS Nº 10.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IBAMA Nº 174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 257, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (4 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.618, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.619, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.620, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.621, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.622, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.623, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.624, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.625, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.627, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.628, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.629, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.634, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.635, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.636, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.637, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.639, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.640, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.642, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.646, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.647, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.648, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.649, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.650, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.652, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.653, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.702, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.161, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 564, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 565, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 125, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 131, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 154, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEP Nº 205, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.783, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.817, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.818, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.819, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.821, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 103, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 104, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 54, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.872, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 50, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 51, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 52, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.958, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 104, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.062, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.393, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA TM/MB Nº 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA UFRJ Nº 1.292, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• RESOLUÇÃO Nº 240, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
• RESOLUÇÃO ANM Nº 230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 810, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFQ Nº 346, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGDADOS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO COARIDE Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
• RESOLUÇÃO CREMAL Nº 475, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
• RESOLUÇÃO CREMAL Nº 476, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2024(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 708, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 709, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 712, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 713, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 714, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 715, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 716, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 717, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 718, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 719, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 721, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 76, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.032, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL