DECISÃO Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 00190.102194/2024-72
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e conforme
o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022,
desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento deste ato, o Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente, bem
como o Parecer nº. 00209/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de
Aprovação nº. 00988/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.102194/2024-72, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II,
da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a 23
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 87, inciso IV da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar à pessoa jurídica D3TM - CONSULTORIA E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 15.839.450/0001-40), pela prática dos atos lesivos previstos
no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de
1993, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 1.851.904,17 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um
mil, novecentos e quatro reais e dezessete centavos), nos termos do art. 6º, inc. I, da Lei
nº 12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art.
6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013):
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135
dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 135 dias;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de
forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos
ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 2013, determino a desconsideração
da personalidade jurídica da empresa D3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ
nº 15.839.450/0001-40), para que os efeitos da condenação sejam estendidos ao
patrimônio do seu sócio, o Senhor Renato de Souza Duque (CPF nº ***.515.167-**).
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva