ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços
de transporte de gás natural que operam por meio
do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no
§ 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art.
2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 19 de fevereiro de 2026, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 34 fica acrescido ao campo refente ao Estado da Bahia do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .34 .BA .55.425.717/0002-
58
.237.528.544 . JUPITER TRADING LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA