DECISÃO SUROD Nº 175, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 175, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e considerando o que consta
do Processo nº 50505.005618/2026-09, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Siul S.A. - SANESUL., inscrita no CNPJ nº
03.982.931/0001-20), relativo a implantação de rede de distribuição de água na faixa de
domínio da BR-163/MS, do km 265+500 ao km 266+512, no município de Dourados/MS,
integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal, inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70), signatária
do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2013
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA